Suplentes induzem juiz a erro em decisão que suspendeu eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bacabal

Alteração na Lei Orgânica

A Lei Orgânica Municipal funciona como a "Constituição" de uma cidade. Elaborada e votada pela Câmara de Vereadores, ela define a organização dos poderes Executivo e Legislativo, as regras de administração pública, o orçamento e os direitos da população local.

Atendendo Mandado de Segurança com Pedido de Medida Liminar, impetrado pelos suplentes de vereador Luizinho Padeiro e Bertulino Soares, o juiz Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim determinou a imediata suspensão da eleição para a escolha da próxima Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bacabal, correspondente ao biênio 2027/2028, marcada para acontecer nesta quarta-feira (21), às 15 horas, no plenário da sede do Poder Legistivo Municipal.

No documento, os suplentes tomam como base o antigo Regimento Interno da Câmara,  alterado na legislatura passada, que previa a impossibilidade do titular reassumir o mandato antes do término da licença, neste caso, para tratamento de assuntos particulares. "§ 4° A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta dias e o vereador não poderá reassumir o exercício antes do término da licença".

No entanto, o que passou a valer: 

§ 2° - Ao vereador licenciado nos termos do inciso I, o pagamento dar-se -á após 15 (quinze) dias, mediante pagamento do INSS, tendo em vista ser segurado da Previdência Social. (NR)

§ 3° - Revogado (Emenda a LOM n° 002/2024)

§ 4° - A licença prevista neste artigo o vereador poderá reassumir a qualquer tempo. 

§ 7° - Revogado (Emenda a LOM n° 002/2024)

Litigância de má-fé

A conduta desleal de uma das partes em um processo judicial (autor, réu ou terceiro) que distorce os fatos, abusa de direitos ou usa a Justiça para fins ilegais. Está prevista no Código de Processo Civil (artigos 79 a 81) e na CLT.

E mais...

Por falta de quórum, nem a sessão ordinária aconteceu, porém, além da chapa encabeçada pela atual presidente da Casa, que concorre à reeleição, outra foi registrada tendo como candidato a presidente o vereador Professor Marinho.

Uma nova data será definida para a eleição acontecer.

EM TEMPO: Os suplentes Bertulino Soares e Luizinho Padeiro tomaram posse no último dia 6 de agosto e as licenças temporárias de Alex Abreu e Batata do Frigorífico teria validade até o início de dezembro desde ano.