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| Ex-prefeito Dr. Júnior |
Do O Informante | O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) julgou parcialmente procedente uma Representação que apontou irregularidades na realização de concursos públicos promovidos pela Prefeitura de São Luís Gonzaga do Maranhão no exercício financeiro de 2024. A decisão resultou na aplicação de multa de R$ 20 mil ao ex-prefeito Francisco Pedreira Martins Júnior.
O processo, de relatoria da conselheira Flávia Gonzalez Leite, teve como base denúncia apresentada pela comissão de transição de governo contra o ex-gestor e a Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA (FSADU), contratada para organizar os certames referentes aos editais nº 001/2024, 002/2024 e 003/2024.
Segundo o acórdão, foram identificados indícios de irregularidades na contratação direta da banca organizadora, além de falhas na fase interna dos concursos. Entre os problemas apontados pelo TCE-MA estão a ausência de estudos técnicos preliminares, falta de estudo de impacto orçamentário-financeiro para ampliação de cargos e vagas e o descumprimento das normas relacionadas ao processo de transição de governo previstas na Instrução Normativa TCE/MA nº 80/2024.
A Corte de Contas também destacou indícios de “montagem processual” relacionados à contratação da Fundação Sousândrade. De acordo com a decisão, houve ausência de planejamento fiscal na expansão do quadro de pessoal do município e omissão no dever de prestar informações administrativas durante a mudança de gestão.
Apesar do reconhecimento das irregularidades, o TCE-MA ressaltou que a questão envolvendo eventual anulação dos concursos já foi judicializada, limitando a atuação da Corte nesse ponto específico.
Além da multa de R$ 20 mil aplicada ao ex-prefeito Francisco Júnior, o tribunal determinou que o valor seja acrescido de encargos legais caso o pagamento ocorra após o vencimento.
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