O Informante trouxe em primeira mão que o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, emitiu, nesta terça-feira, 9, parecer favorável à anulação da reeleição da deputada Iracema Vale para a presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão. O caso será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A Procuradoria-Geral da República propôs a ação direta de inconstitucionalidade, em 04 de julho de 2023, contra o art. 7o do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, alterado pela Resolução Legislativa n. 1.174/2023, que disciplina a sessão preparatória para a eleição da mesa diretora a ser empossada no segundo biênio da legislatura.
O relator da ação é o ministro Luiz Fux.
Veja a íntegra da decisão:
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